Defenda seus direitos com a Advocacia GMB, especialista em Direito Administrativo em Cascavel Paraná.
Atuamos com agilidade para resolver conflitos com a Administração Pública e evitar prejuízos.
O Auto de Infração Ambiental pode ser aplicado por órgãos como IBAMA, IAT/PR e Secretarias Municipais de Meio Ambiente em Cascavel/PR, mesmo quando não há dano ambiental comprovado.
Atenção: Você tem, em regra, até 20 dias para apresentar sua defesa.
Após esse prazo, as penalidades podem se tornar definitivas.
Não necessariamente. A multa pode ser suspensa, reduzida ou até anulada.
Sim, dependendo do caso, pode haver responsabilização além da multa.
Na maioria dos casos, sim. Uma defesa bem feita pode evitar prejuízos.
A multa se torna definitiva e pode gerar cobrança judicial.
Sim, cada caso deve ser analisado. Muitas autuações possuem falhas.
Em muitos casos, é possível reverter o embargo com atuação jurídica.
Sim. A legislação ambiental permite o parcelamento das multas e, em determinados casos, é possível pleitear a redução do valor aplicado.
A depender do caso, o Ministério Público pode propor ação penal. Mas, com atuação jurídica preventiva, é possível buscar o arquivamento do processo ou firmar um Acordo de Não Persecução Penal, evitando a condenação.
Sim. É possível pedir a restituição dos bens apreendidos, desde que observados os requisitos legais e técnicas adequadas de defesa.
O Direito Civil regula as relações entre pessoas e empresas. Em Cascavel-PR, Giovani Baldissera oferece atendimento jurídico personalizado, com foco na defesa de direitos e soluções eficientes.
O Direito Trabalhista protege direitos relacionados a salários, rescisões, horas extras e verbas trabalhistas. Giovani Baldissera oferece atendimento jurídico para garantir seus direitos no trabalho.
A assessoria e consultoria jurídica orienta pessoas e empresas para tomar decisões seguras, prevenir problemas legais e evitar prejuízos.
(45) 99982-9570
contato@advocaciagmb.com.br
Rua Ponta Grossa, nº 3390, sala nº 7, São Cristóvão, Cascavel, Paraná